
Uma das exigências do MPPE é que sejam pagos os salários atrasados de janeiro e fevereiro dos funcionários públicos municipais. Além de recomendar o pagamento, direito assegurado na Constituição Federal, pede-se que a prefeitura faça um planejamento administrativo para que o atraso não se repita.
Noutro documento, a promotoria pede a nomeação dos aprovados no último concurso público da prefeitura e, consequentemente, a exoneração de quem esteja ocupando irregularmente as vagas disponibilizadas no concurso.
O entendimento do MPPE é que o governo municipal, ao priorizar os contratos temporários, desrespeita os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública. Caso o prefeito insista em manter os contratos temporários, a promotoria deve entrar com uma ação na Justiça.
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