Municípios vão à Justiça contra isenções fiscais

No TRF-5, a Fazenda argumentou que decisão favorável ao município de Araçoiaba provocaria efeito em cadeia, já que o Tesouro Nacional não calcula o impacto das reduções proporcionalmente a cada ente beneficiário do fundo, mas de maneira conjunta. O argumento foi o de “grave lesão à economia pública”. Apesar disso, cinco liminares ainda estão válidas por terem sido expedidas já no tribunal, segundo Moura Neto. As favorecidas são as cidades alagoanas de Satuba, Pariconha e Junqueiro, a sergipana Itabi e a pernambucana Aliança.



Perdas acumuladas

As ações, no entanto, não questionam a redução das alíquotas de IPI determinadas pelo governo federal no início do ano em favor das fabricantes de automóvel e das indústrias de eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como explica Moura Neto. “A União tem a previsão constitucional de redução de alíquotas, mas o que combatemos são os incentivos fiscais como os concedidos aos produtos feitos na Zona Franca de Manaus, que têm isenção total do IPI até 2023, e aos produtos de informática, que têm redução de 95% do imposto até 2014”, diz. Segundo ele, esses incentivos são renúncia de receita, “o que a União só pode fazer em relação ao que lhe pertence”. Para serem legais, entende o advogado, as reduções deveriam ter caráter geral.



De acordo com cálculos da Receita Federal, os benefícios fiscais de IPI para vendas nacionais em 2009 terão um impacto de R$ 17 bilhões, dos quais só a isenção da Zona Franca será responsável por R$ 10,56 bilhões — clique aqui para ver o relatório sobre o IPI. No Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a renúncia chegará a R$ 24,8 bilhões — clique aqui para ver o relatório do IRPJ. Os municípios querem que esses valores entrem na conta dos repasses ao FPM. Eles têm direito a 23,5% do total.



Desde o início do ano, as desonerações feitas pelo governo federal no IPI reduziram os repasses ao fundo em 7,6%, em comparação com 2008, segundo o Tesouro Nacional. Nos primeiros oito meses do ano passado, o município de Satuba, por exemplo, recebeu do FPM R$ 4,2 milhões. Este ano, foram R$ 3,9 milhões no mesmo período. Em Pariconha, de R$ 3,4 milhões no ano passado, o repasse caiu neste ano para R$ 3,1 milhões, de janeiro a agosto. Segundo Moura Neto, há meses em que a diferença chega a 30%, o que compromete o cumprimento de obrigações assumidas pelos prefeitos.



Segundo levantamento feito pelo Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, só com a redução do IPI incidente sobre automóveis a Receita Federal apura ter perdido R$ 3 bilhões, quase um terço das perdas fiscais desde o início da crise econômica. A comparação é dos primeiros oito meses do ano com o mesmo período no ano passado. Em 2008, o total arrecadado de janeiro a agosto foi de R$ 4 bilhões. Neste ano, o valor foi de R$ 1 bilhão. A queda foi de 74,5%, a maior entre os tributos. Para se ter uma ideia, a perda de arrecadação total do fisco federal no período, incluindo a Previdência, foi de apenas 2,6%, o equivalente a R$ 11,4 bilhões.